AREsp 2706685 - DECISAO

AREsp 2706685 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, aplicando corretamente o art.31, §1º da Lei nº 9.656/1998 para reconhecer o direito de manutenção do autor no plano de saúde pelo período de 6 anos e 3 meses; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS STRABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Para Aposentado, Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Do Art.31, §1º Da Lei 9.656/1998, Cancelamento De Contrato Coletivo E Resolução CONSU Nº 19/1999, Dever De Lealdade Na Execução Contratual, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Para Aposentado Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Do Art.31, §1º Da Lei 9.656/1998 Cancelamento De Contrato Coletivo E Resolução CONSU Nº 19/1999 +3 more

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Parties

JOSE CARLOS STRABELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Direito do aposentado à manutenção de plano coletivo de saúde após desligamento da empresa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.31, §1º, da Lei nº 9.656/1998 (cálculo do prazo de manutenção)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional, aplicando corretamente o art.31, §1º da Lei nº 9.656/1998 para reconhecer o direito de manutenção do autor no plano de saúde pelo período de 6 anos e 3 meses; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.