AREsp 1899794 - DECISAO

AREsp 1899794 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/15; entretanto, por não terem sido decididos em embargos os argumentos relativos ao art. 492 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrentes: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Recorrentes: RODRIGO CALETTI DEON; Recorridos: CÉSAR AUGUSTUS MELO; Recorridos: ELIETE SOARES CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Liminar Possessória, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Manutenção De Posse Liminar Possessória Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Recorrentes

RODRIGO CALETTI DEON

Recorrentes

CÉSAR AUGUSTUS MELO

Recorridos

ELIETE SOARES CASARIN

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15 (alegação de decisão não fundamentada)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 limitação da área objeto da ação possessória e requisitos para liminar possessória (art. 561 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/15; entretanto, por não terem sido decididos em embargos os argumentos relativos ao art. 492 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.