AREsp 1888803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO FERROUS RESURSES DO BRASIL S.A. (FERROUS) promoveu ação de manutenção de posse contra COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (CNS), sob a alegação de que tem a posse do imóvel vindicado por força de aquisição ocorrida em 2/2012. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para manter a posse (e-STJ, fls. 885/890). A apelação interposta CNS não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o autor comprovar sua posse anterior, a turbação e a data em que ocorrida, nos termos do art. 561 do CPC de 2015. - Comprovados os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse (e-STJ, fl. 957). Os embargos de declaração opostos pela CNS foram rejeitados (e-STJ, fls. 996/1.003 e 1.017/1.021). Inconformada, a CNS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação do art. 55 do NCPC. O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude da incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF. Nas razões do presente agravo interno, CNS, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou a inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF, pois houve impugnação específica. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.267/1.277) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal estadual, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Conforme consignado na decisão agravada, quanto a alegada violação do art. 55 do NCPC, no que concerne à inexistência de conexão de ações, que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, pois o TJ/MG consignou: De inicio, alega a parte embargante que a despeito do pedido feito em sua apelação, o acórdão embargado não tratou do afastamento da conexão das ações que tramitam em apenso na origem. Todavia, essa matéria não foi tratada no recurso de apelação, ao contrário do que alega a parte recorrente. Nas razões recursais, a palavra "conexão" não foi mencionada uma só vez. Portanto, não há se falar em omissão quando a questão não foi objeto de provocação (e-STJ, fl. 998). Em suas razões recursais, CNS afirmou: A norma jurídica, da qual se puderam extrair os mencionados dispositivos legais tem assento no entendimento de que somente há conexão nas causas que possuem mesmo pedido ou mesma causa de pedir. - A Manutenção de Posse, a Recorrida, Ferrous, pretende ser mantida na posse de área limítrofe a área da Recorrente, sob o argumento de suposto esbulho dá Recorrida. Logo, o pedido é a manutenção na posse da área limítrofe à área da matrícula 10.618 e a causa de pedir é o suposto esbulho praticado pela recorrente CSN. Já a Ação de Reintegração de Posse proposta pela Recorrente, CSN, pretende a reintegração de posse na área objeto da matrícula 10.618, esbulhada pela Recorrida, Ferrous. Logo, o pedido é a reintegração de posse da área descrita fia matrícula 10.618 e a causa de pedir é o esbulho praticado. Inexiste similitude de pedidos ou causa de pedir que justifique a conexão das demandas, cuja instrução única impediu a correta produção de prova pericial na Ação de Reintegração de Posse, comprometendo todo o deslinde do feito. Ademais da identidade de partes, nada justifica a reunião dos processos para julgamento em conjunto, os objetos são distintos e os pedidos também. .. Nobres Ministros, com a máxima vênia, a presente incorreção não pode ser, mantida no feito, pois ações com pedido e causa de pedir diversos foram apensadas e tiveram instrução única, prejudicando todo o contraditório e ampla defesa a que teria direito a Recorrente. Em contrapartida, a Recorrida, por uma confusão do Juizo primevo, ao não entender que as ações tratavam de áreas distintas, em muito se beneficiou no feito, pois teve seu processo instruído (Manutenção de Posse) em detrimento da Recorrente - que fora impedida de realizar a perícia para comprovar que as áreas são distintas. - Diante do exposto, tendo em vista a infringência ao artigo 55 do Código de Processo Civil, roga a Recorrente pelo provimento desta insurgência, reformando o acórdão combatido, para reconhecer a inexistência da conexão, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente para a realização de instrução separada dos feitos (e-STJ, fls. 1.029/1.031). Nesse contexto, como as razões do especial, como se vê, não guardavam nenhuma relação com o que foi decidido pela Corte Estadual, fica caracterizada a deficiência na fundamentação, a incidir a Súmula nº 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Assim, como foi não demonstrado o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.