AREsp 1039112 - DECISAO

AREsp 1039112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel da Sulpar não é encravado e que havia alternativa de acesso pelo imóvel da Rede Maxxi, de modo que não se podia acolher a pretensão de passagem forçada.

Parties
Recorrente: REDE MAXXI ECONÔMICA DROGARIA LTDA; Recorrente: SULPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP; Recorrido: MILTON LOURENÇO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Passagem Forçada, Servidão De Passagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Manutenção De Posse Passagem Forçada Servidão De Passagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE MAXXI ECONÔMICA DROGARIA LTDA

Recorrente

SULPAR - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA - EPP

Recorrente

MILTON LOURENÇO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de passagem forçada/servidão de passagem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que o imóvel da Sulpar não é encravado e que havia alternativa de acesso pelo imóvel da Rede Maxxi, de modo que não se podia acolher a pretensão de passagem forçada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.