AREsp 2408245 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Autora: Autora; Réu: Município; Recorrente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Manutenção De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Posse, Proteção Possessória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Direito Ambiental
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Manutenção De Posse Proteção Possessória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Direito Ambiental

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Parties

Autora

Autora

Município

Réu

empresa

Recorrente

Procedural Posture

Manutenção De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 falta de indicação e demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial