AREsp 2475992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO RUFINO NETO FILHO contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 508): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE QUE DECORRE DE NEGÓCIO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO DA VENDEDORA. CONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO PELO COMPRADOR. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso sub examine, o recorrente pleiteia a manutenção de posse que teria obtido a partir da celebração de contrato de promessa de compra e venda com a ex-companheira do recorrido, sem a anuência deste. Partilha em ação própria, ajuizada posteriormente, deferiu os direitos sobre o imóvel exclusivamente ao recorrido. 2) No caso em espécie, o apelante não ignorava o relacionamento público, contínuo e duradouro existente entre o apelado e a vendedora, inclusive a ponto de ter chamado o primeiro de ex-cônjuge da segunda na peça inicial. Os elementos dos autos evidenciam que o apelante não ignorava o vício que impedia a aquisição da coisa, a saber, o desconhecimento do negócio pelo apelado e a ausência de sua anuência para a realização, pelo que não é possuidor de boa-fé, nos termos do art. 1.201 do CC. 3) Sendo evidente a má-fé da posse do apelante, não subsistem razões para a procedência da ação de manutenção de posse, pelo que não merece reforma a sentença de piso. 4) Nos termos do art. 1.220 do CC, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, inexistentes no presente caso. 5) Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 566/569). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação dos artigos 561, 1.219, 1.238, parágrafo único, 1.242, parágrafo único, e artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil. Argumenta, em síntese, que deveria ser reconhecida a validade da alienação de imóvel realizada por quem convivia em união estável, a despeito da falta de anuência do companheiro, tendo em vista o desconhecimento do adquirente. Pretende que seja reconhecida a boa-fé da posse exercida pelo adquirente, inclusive com direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis. O recurso especial não foi admitido (fls. 602/606): contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem concluiu pela má-fé do adquirente, por considerar que não ignorava o relacionamento público e duradouro existente entre a alienante e seu companheiro, expressivo de união estável, ao tempo da alienação (fl. 516). Por conta disso, a conclusão de que a falta de outorga convivencial, além de invalidar o negócio jurídico, em razão da não observância dessa formalidade, a teor do que dispõem os artigos 1.647, I, e 1.725 do Código Civil, implicaria sua ineficácia, não havendo cogitar-se de proteção a terceiro de má-fé. Diante desse contexto, para rever o provimento adotado no acórdão recorrido, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório, bem como os termos do acordo celebrado; providência, porém, vedada em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual suspensão de exigibilidade decorrente da concessão de gratuidade de justiça na origem. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. EMENTA