AREsp 2659086 - DECISAO

AREsp 2659086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (o que impede reforma, consoante Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJDFT quanto à ilegitimidade passiva do 2º réu e à procedência parcial da apelação da autora, bem como a condenação em danos materiais e a imposição/majoração de honorários advocatícios.

Parties
Autor/agravante: DARCY COSTA NETTO; Ré/1ª Ré: Smartbens Incorporação Imobiliária Ltda; Ré/2º Réu: Helisson de Jesus Pelegrini Gentil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Manutenção De Posse Indenização Por Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DARCY COSTA NETTO

Autor/agravante

Smartbens Incorporação Imobiliária Ltda

Ré/1ª Ré

Helisson de Jesus Pelegrini Gentil

Ré/2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do representante da pessoa jurídica
  2. 2 adequação da via eleita (ação de manutenção de posse)
  3. 3 exceptio non adimpleti contractus (inadimplemento do comprador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (o que impede reforma, consoante Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJDFT quanto à ilegitimidade passiva do 2º réu e à procedência parcial da apelação da autora, bem como a condenação em danos materiais e a imposição/majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo TJDFT
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido