AREsp 2661877 - DECISAO

AREsp 2661877 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a notificação extrajudicial encaminhada pelo proprietário, para obter desocupação voluntária, não configura turbação apta à tutela possessória e, como esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente no recurso especial, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, determinando-se o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ILTO PAULO ZATTA; Recorrente: MARILENA SIMÕES ZATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Manutenção De Posse, Turbação, Notificação Extrajudicial, Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Direito Processual Civil Manutenção De Posse Turbação Notificação Extrajudicial Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

ILTO PAULO ZATTA

Recorrente

MARILENA SIMÕES ZATTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial do proprietário configura turbação da posse passível de tutela possessória
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado especificamente
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a notificação extrajudicial encaminhada pelo proprietário, para obter desocupação voluntária, não configura turbação apta à tutela possessória e, como esse fundamento suficiente não foi impugnado especificamente no recurso especial, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, determinando-se o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem