AREsp 2659086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Manutenção de posse. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DARCY COSTA NETTO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: Manutenção de posse ajuizada pelo agravante em face de Smartbens Incorporação Imobiliária Ltda e Outro. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, para manter a posse da parte autora no imóvel objeto da demanda. Acórdão: deu provimento à apelação da agravante, conforme ementa a seguir (fls. 597-602): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSCITADA DE OFÍCIO. PORQUANTO. O REPRESENTANTE DA EMPRESA NÃO PODE FIGURAR COMO RÉU. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. BOA-FÉ. ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. DISPOSIÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. UM ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU, EXCLUÍDO DA LIDE. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO REFAZIMENTO DA CERCA, ORÇADO EM R$ 8.000,00. Sinopse fática: A pretensão autoral está devidamente delineada no feito, eis que instruída com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID nº 118941258) do imóvel constituído por uma parte de terras com área de 02ha. 00a. 00ca em comum no Quinhão com 527ha. 71ª. 99ca, na Fazenda "PARANUÁ" ou "PARANOÁ" (localização denominada chácara de número 07, rua , do antigo sítio Santos Dumont - trecho 2/3 no Altiplano Leste) - Distrito Federal. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais. 1.1. Pretensão dos réus de reforma da sentença. Levantam a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, defendem, em suma, que é imperativo reconhecer a culpa exclusiva da apelada pela rescisão, uma vez que, ao celebrar o ajuste, não informou aos apelantes acerca da ação de demarcação/divisão de terras ajuizada anteriormente. 1.2. A autora requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício. 2.1. O presente feito cuida de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais com base no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2.2. De acordo com o referido contrato, a parte autora consta como outorgante promitente vendedora do imóvel em questão, tendo como outorgada promissária compradora a Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA (1ª ré), representada pelo 2º réu. 2.3. Resta claro que o 2º requerido apenas figurou no contrato como representante da empresa Smartbens, sendo, assim, parte ilegítima para figurar na demanda, posto que não possui pertinência subjetiva com o direito vindicado. 2.4. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: "as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias" (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 3. Precedente: "(..) A legitimidade para a causa é conceituada como a pertinência subjetiva da parte demandante em relação à lide e está relacionada ao direito material subjacente. No caso, verifica-se que o segundo Réu figurou tão somente como representante legal da pessoa jurídica, não tendo sido demonstrado que agiu de forma ilegal ou com abuso ou excesso de poderes e, portanto, não possui pertinência subjetiva com o direito material posto em Juízo. (..)" (07021813620208070009, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 17/11/2021). 4. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4.1. De acordo com o art. 330, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando ausente o interesse de agir, consistente no trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita. 4.2. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, sob pena de inviabilizar a via das ações possessórias, nos termos do art. 561 do CPC. 4.3. No caso dos autos, a autora narra que é proprietária do imóvel em questão e que sofreu turbação na sua posse mediante atos dos réus que, antes de realizado o pagamento acordado, adentraram no terreno e derrubaram a cerca. 4.4. A ação de manutenção na posse é o instrumento processual adequado para a tutela do direito que a parte autora alega ser detentora. 5. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural, que o preço acordado (R$ 2.500.000,00) não foi pago e que os réus adentraram no imóvel, depositaram materiais e derrubaram parte da cerca da propriedade. 6. Na cláusula primeira do contrato de promessa de compra e venda, tem-se a informação de que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de hipotecas e alienações, no entanto possui outras pendências referentes aos autos nº 0000998- 54, 0000747-36 e 0002050-97. 6.1. Os apelantes alegam que foram surpreendidos com a deflagração de operação policial ocorrida no terreno alienado pela apelada, haja vista haver ação de demarcação/divisão de terras ajuizada anteriormente da alienação, autuada sob o n. 0058076-22.2008.8.07.0016, fato omitido pela apelada na época da realização do contrato de promessa de compra e venda do terreno. 6.2. De fato, o contrato de compra e venda não menciona os autos nº 0058076-22, no entanto, esse processo se refere à divisão de gleba diversa da requerente, a gleba 498ha. 11a. 99ca. Ressalta-se que a autora não compõe aquela lide. 6.3. Não assiste razão aos apelantes quando alegam que a autora deu causa ao desfazimento do contrato de compra e venda. 7. Na ação de manutenção de posse é imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 7.1. A posse constitui no exercício de um dos atributos da propriedade (uso, gozo, disposição). 7.2. A posse da autora restou comprovada através da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, na qual a proprietária comprova dispor do imóvel. 8. Lado outro, a própria ré afirma que tinha realizado o agendamento de duas transferências bancárias para a requerente, cada uma no valor de R$ 100.000,00 e o deposito de um cheque de terceiro, entretanto, após o conhecimento da operação policial ocorrida no imóvel e a ação ajuizada, houveram por suspender os pagamentos pactuados no contrato. Ou seja, é fato incontroverso que o pagamento ajustado não foi realizado. 8.1. O contrato assinado pelas partes prevê, no parágrafo único da cláusula segunda, a hipótese de mora da ré, dispondo que o atraso superior a 15 dias no pagamento das prestações interpretar-se-ia como desistência pelo comprador, implicando no desfazimento do negócio, com aplicação das penalidades contratuais previstas. 8.2. A regra da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 475, do Código Civil, dispõe que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 8.3. Portanto, correta a sentença quando afirma que r estou evidenciado o caráter clandestino da posse pela requerida. 9. Restou incontroverso que a ré adentrou o imóvel e derrubou parte da cerca antes de realizar o pagamento do preço acordado. 9.1. Encontra-se devidamente comprovada a extensão dos danos alegados pela autora. 9.2. A alegação de que a juntada de apenas um orçamento não é apta a demonstrar a extensão do dano sofrido não merece guarida. 9.3. A juntada do orçamento serve para demonstrar o valor necessário ao reparo da cerca. Ademais, não há nos autos prova contrária da avaliação a indicar a incorreção dos valores cobrados. 9.4. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais no valor de R$ 8.000,00, referente ao refazimento da certa. 10. Precedente: "(..) não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. (..)" (20170910015856APC, Relator: Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 11. Considerando o julgado vinculante o STJ (Tema 1.076), bem como que o proveito econômico obtido pelo vencedor não é inestimável, nem irrisório, nem muito baixo, não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. 11.1. No mesmo entendimento da Corte Superior, em03/06/2022, foi publicada a lei nº 14.365/2022, que incluiu no CPC o § 6º-A, do art. 85 que dispõe: "Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." 11.2. Honorários arbitrados sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. 11.3. Considerando o provimento do apelo da autora e a impossibilidade de mensurar o proveito e econômico obtido, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, a ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do segundo réu, estes fixados em R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 12. Suscitada de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu (representante da empresa). 12.1. Apelo da ré improvido. 12.2. Apelo da autora provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 10; 85, § 11; 114; 116; 336; 337, IX; 489, § 1º, IV, e 1.022, todos do CPC; 186 e 1.016, ambos do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a ocorrência de decisão surpresa em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do 2º réu; ii) a violação da preclusão lógica; iii) o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e unitário entre a sociedade empresária e seu representante legal, bem como a responsabilidade solidária entre ambos, e iv) a majoração dos honorários sucumbenciais. Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão do afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, da incidência das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ, e 283 do STF, e da prejudicialidade o dissídio jurisprudencial. Agravo interno: a agravante, além de refutar os óbices aplicados pela decisão agravada, reitera as omissões do acórdão recorrido e as questões de mérito, sobretudo quanto ao afastamento da ilegitimidade passiva do 2º réu, à violação da preclusão lógica e ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e unitário entre sociedade empresária e representante legal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Manutenção de posse. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, conforme se demonstra a seguir. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ilegitimidade passiva do 2º réu, bem como a inexistência de violação à preclusão (fls. 694-695), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10, 336 e 337, IX, todos do CPC, bem como 186 e 1.016, ambos do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente/agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJDFT (e-STJ fl. 693): Insta salientar que, interposta mais de uma apelação, sendo um recurso improvido e outro provido ou parcialmente provido, cabível a reanálise dos honorários com modificação da fixação da sentença e, por este motivo, incabível a majoração do art. 85, §11, do CPC. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJDFT, ao analisar a questão referente à legitimidade passiva, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 608-610): O presente feito cuida-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Darcy Costa Netto em face de Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA e Helisson de Jesus Pelegrini Gentil com base no contrato de promessa de compra e venda de ID nº 44695559. De acordo com o referido contrato, a parte autora Darcy Costa Netto consta como outorgante promitente vendedora do imóvel em questão, tendo como outorgada promissária compradora a Smartbens Incorporação Imobiliária LTDA, representada por Helisson de Jesus Pelegrini Gentil. Nesse diapasão, resta claro que o requerido Helisson de Jesus Pelegrini Gentil apenas figurou no contrato como representante da empresa Smartbens, sendo, assim, parte ilegítima para figurar na demanda, posto que não possui pertinência subjetiva com o direito vindicado. .. . Dentro deste contexto, suscito de ofício a ilegitimidade passiva do requerido Helisson de Jesus Pelegrini Gentil, devendo a sentença ser modificada, a fim de que o feito seja extinto sem julgamento de mérito quanto a ele. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.