AREsp 2651420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC) e não apresentou vícios elencados no art. 1.022 CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa à lei foi genérica (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" CF/88); e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO; Agravante: MARCIA MORATELLI; Agravante: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR; Agravante: LEONARDO DE MORAIS CARVALHO; Agravante: RICARDO DE MORAES CARVALHO; Agravante: JOEL FLORENCO DE SOUZA; Agravado: VALDIR ANTONIO GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Posse, Interdito Proibitório, Imissão Na Posse, Liminar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Manutenção De Posse Interdito Proibitório Imissão Na Posse Liminar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO

Agravante

MARCIA MORATELLI

Agravante

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO

Agravante

RICARDO DE MORAES CARVALHO

Agravante

JOEL FLORENCO DE SOUZA

Agravante

VALDIR ANTONIO GRANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC) e não apresentou vícios elencados no art. 1.022 CPC; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); a alegação de ofensa à lei foi genérica (Súmula 284/STF); não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a" CF/88); e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial