Pet 17657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição, nomeada de "recurso ordinário" (fls. 2.025/2.044), apresentada por Francisco Pessoa - Sucessão e outros, em face do seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 1.970/1.986): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. Casuística: Ajuizamento de ação de manutenção de posse sob a alegação de ocorrência de turbação por conta do encaminhamento de notificação aos Autores para que desfizessem as construções realizadas às margens de usina hidrelétrica. Contestação com pedido contraposto de reintegração da posse, referente aos imóveis indevidamente ocupados pelos Autores em área declarada de interesse público, além de desfazimento das benfeitorias e indenização por danos ambientais. 2. Admissibilidade dos recursos. Apelo dos Autores: (i) Inovação recursal quanto a fatos que teriam implicado na turbação, exceto em relação às notificações apontadas na inicial. Não conhecimento. Manifestação, pela PGJ, de que não deve (ii) ser conhecido o pedido referente à indenização pelas acessões nos imóveis. Rejeição, porquanto a matéria restou ventilada na origem. Apelo dos Réus: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Apelo que impugna os fundamentos adotados na sentença, expondo os argumentos pelos quais se reputa inadequada a conclusão dada ao caso. 3. Hipótese em que a sentença deixou de apreciar os pedido contraposto de indenização por danos ambientais. Decisão citra que não impede o seu aproveitamento, diante da petita possibilidade de, pelo Tribunal, ser complementado o julgamento, conforme permite o artigo 1.013, § 3º, III do Código de Processo Civil. 4. Delimitação da área controvertida. Análise das pretensões que deve ser realizada de acordo com o conjunto de toda a postulação. Réu que, a despeito de ter se equivocado na representação espacial do local em que ocorreu o esbulho, afirmou que todas as construções realizadas pelos Autores implicam no prejuízo da sua posse, sendo estas devidamente indicadas na inicial, com a apresentação das notificações encaminhadas a eles. Possibilidade, portanto, de ser conhecido o pedido de reintegração de posse até a cota de desapropriação (338m) 5. Hipótese em que as áreas situadas no Município de Primeiro de Maio, às margens do Rio Tibagi, onde realizadas as construções pelos Autores, foram demarcadas por estacas, declaradas de utilidade pública e desapropriadas, sem exceção, até a cota de 338m, mediante o Decreto da União (76.615/1975). Posterior aprovação de loteamento, pelo Município, que não concedeu direitos sobre os imóveis aos Autores, por se tratar de bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva, tampouco de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, consoante o entendimento esboçado nas súmulas n. 340 do STF e n. 619 do ST J, em respeito aos preceitos estabelecidos nos artigos 183, § 3º e 191, p. único da CF e 102 do Código Civil. 6. Manutenção da ordem de desocupação e de demolição das construções, estendida até a cota de 338m, sem a ampliação do prazo fixado na sentença (de cento e vinte dias), para um ano, porquanto o processo tramita há dezessete anos, além de que não restou demonstrada a hipossuficiência fática ou financeira que comprometa o cumprimento da ordem. Alegações acerca dos danos ambientais genéricas, sendo questionável, ademais, a legitimidade da Ré e a adequação da via adotada, em pedido contraposto (porquanto não aponta prejuízo e o associa ao esbulho) para postular essa indenização, máxime diante da ausência de prova de que tenha sido autuada e responsabilizada por eventual dano de tal natureza na área em questão. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉ) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORES) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Aduzem, em síntese, que, "diante de todo o detalhamento trazido aos autos, no acórdão fora trazida, data máxima vênia, a simples alegação de que não houve apontamento individual do que se requer, tamanha a gravidade desta alegação, está no fato de ter sido apresentado (sic) diversos documentos e estar amplamente comprovado tudo o que ali foi argumentado tanto a posse quanto a propriedade, quanto as reiteradas práticas de esbulho e turbação praticado pelo recorrido, que chegou ao ponto de invadir as propriedades a arrancar os marcos divisórios originalmente existentes e fixar outros onde bem entendeu" (fl. 2.033). Assim postos os fatos, passo a decidir. O recurso ordinário constitucional tem como principal fundamento a revisão de decisões de tribunais que atuaram como instância única em ações que afetam diretamente direitos fundamentais, podendo ser interposto para esta Corte nos casos previstos no artigo 105, II, da Constituição Federal, quais sejam: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Nenhuma dessas hipóteses ocorre no presente caso, ficando claro o não cabimento do recurso. Em face do exposto, indefiro a inicial. Intimem-se. EMENTA