AREsp 2691934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude...

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Parties
Agravante: LUIS BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Manutenção De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 inviabilidade do conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.