AREsp 2766071 - DECISAO

AREsp 2766071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMILDO PINHEIRO BACELAR; Autor/agravado: ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Civil Manutenção De Posse Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

ROMILDO PINHEIRO BACELAR

Agravante

ANDRE LUIZ GUEUDEVILLE SILVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da posse
  2. 2 concessão de tutela de urgência
  3. 3 fundamentação dissociada e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça