AREsp 1816220 - DECISAO

AREsp 1816220 - DECISAO

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contrarrazões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a impugnação à gratuidade de...

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Parties
Recorrente: GIOVANY TREVIZANI GAVA; Parte: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo agravante; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Usucapião, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Manutenção De Posse Usucapião Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência

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Parties

GIOVANY TREVIZANI GAVA

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões
  2. 2 manutenção liminar de posse diante de ação de usucapião pendente
  3. 3 relevância da penhora e da imissão de posse para caracterização de força velha/força nova

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contrarrazões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo agravante, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo agravante; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido para que aprecie a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo agravante
  • Prejudicadas as demais questões