AREsp 2797625 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Manutenção De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Manutenção De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 8.000, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.