AREsp 2881546 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecidos Os Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal é inadmitido (art. 997, § 2º, III, CPC)
3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF quando não há indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos especiais porque o recurso especial principal não demonstrou, mediante transcrição e cotejo analítico, a divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, o recurso especial adesivo restou prejudicado diante da inadmissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, na proporção já fixada pelo tribunal a quo, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

• Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por MARCO ANTONIO JENZURA LEÃO e LUCIANA AMARAL DE LIMA
• Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, na proporção de 60% e 40% conforme fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso