AREsp 2716942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitavam a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a análise da alegada contrariedade ao art. 561 do CPC demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: JOAO ACÁCIO GOMES DE OLIVEIRA NETO; Agravante: SÔNIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Manutenção De Posse, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 561 Do CPC, Art. 1.228 Do Código Civil, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Manutenção De Posse Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 561 Do CPC Art. 1.228 Do Código Civil Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOAO ACÁCIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

SÔNIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão de origem?
  2. 2 Foi correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao impedir a análise da alegada violação ao art. 561 do CPC por exigir reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitavam a controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a análise da alegada contrariedade ao art. 561 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a invocação do art. 1.228 do Código Civil constituiu inovação inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática impugnada.