AREsp 2871289 - ACORDAO

AREsp 2871289 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a tese de reconhecimento da concessão real de uso para moradia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e relatório de risco que demonstraram ocupação em faixa de segurança), hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão de demolição e desocupação fundada em risco à vida e à segurança pública.

Parties
Agravante: MARIA JOSE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Posse, Servidão Administrativa, Faixa De Segurança Das Linhas De Transmissão De Energia Elétrica, Súmula N. 7 Do STJ, Concessão Real De Uso Para Fins De Moradia
Processo Civil Processo Administrativo Manutenção De Posse Servidão Administrativa Faixa De Segurança Das Linhas De Transmissão De Energia Elétrica Súmula N. 7 Do STJ Concessão Real De Uso Para Fins De Moradia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão que demanda reexame de prova
  2. 2 Reconhecimento de direito à concessão real de uso para fins de moradia em área sob faixa de segurança de linha de transmissão
  3. 3 Manutenção de decisão de desocupação e demolição por risco à segurança pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese de reconhecimento da concessão real de uso para moradia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e relatório de risco que demonstraram ocupação em faixa de segurança), hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão de demolição e desocupação fundada em risco à vida e à segurança pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno