AREsp 2843801 - ACORDAO

AREsp 2843801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC), não houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido, faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e a correção da decisão demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ROCHA BRITO; Agravada: PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Manutenção De Posse Reintegração De Posse Esbulho Possessório Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ROCHA BRITO

Agravante

PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas do esbulho
  2. 2 Imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
  3. 3 Ausência de comprovação da ilegalidade da ocupação pela agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF/art. 1.022 CPC), não houve violação do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido, faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e a correção da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.