AREsp 3035165 - ACORDAO

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Incidência da Súmula n. 7 do STJ: o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de posse e de turbação; o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: BRAZ PAGANI; Agravante: ADELMA LEISE DINIZ PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Manutenção De Posse Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRAZ PAGANI

Agravante

ADELMA LEISE DINIZ PAGANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de posse e turbação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 7 do STJ: o acórdão recorrido decidiu com base no conjunto fático-probatório, concluindo pela ausência de posse e de turbação; o reexame desse conjunto probatório é vedado em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.