AREsp 1746282 - DECISAO

AREsp 1746282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC; procedeu-se...

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Parties
Autor/apelante: EDSON DEBASTIANI & CIA. LTDA. (EDSON DEBASTIANI & CIA); Réu/apelada: MANASA MADEIREIRA NACIONAL S.A. (MANASA); Réu: EDSON DEBASTIANI (EDSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% em favor de MANASA.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Indenização, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal No NCPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Manutenção De Posse Indenização Prova Pericial Admissibilidade Recursal No NCPC Súmula 7/stj

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Parties

EDSON DEBASTIANI & CIA. LTDA. (EDSON DEBASTIANI & CIA)

Autor/apelante

MANASA MADEIREIRA NACIONAL S.A. (MANASA)

Réu/apelada

EDSON DEBASTIANI (EDSON)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do exercício da posse e extração de madeira em área de reflorestamento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% em favor de MANASA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MANASA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.