AREsp 1759064 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a discussão sobre a imissão na posse decorrente de arrematação na execução trabalhista não pode ser enfrentada por ação de manutenção de posse na Justiça Comum quando o ocupante não integrou o processo de arrematação; o remédio adequado é embargos de terceiro perante a Justiça do Trabalho,...

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Parties
Arrematante/recorrida: J.R. Neves Administradora de Bens - Eireli ME; Titular Do Domínio: Maria das Graças Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção De Posse, Imissão Na Posse, Embargos De Terceiro, Competência, Arrematação Judicial, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Manutenção De Posse Imissão Na Posse Embargos De Terceiro Competência +3 more

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Parties

J.R. Neves Administradora de Bens - Eireli ME

Arrematante/recorrida

Maria das Graças Carvalho

Titular Do Domínio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição por ação de manutenção de posse contra arrematante que obteve imissão na posse via Justiça do Trabalho
  2. 2 Remédio processual adequado para ocupante terceiro que não figurou no processo de arrematação (embargos de terceiro)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para incidentes relacionados à execução trabalhista e arrematação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão sobre a imissão na posse decorrente de arrematação na execução trabalhista não pode ser enfrentada por ação de manutenção de posse na Justiça Comum quando o ocupante não integrou o processo de arrematação; o remédio adequado é embargos de terceiro perante a Justiça do Trabalho, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.