AREsp 1681481 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CEMIG, por entender que a ocupação irregular de área sujeita a servidão/faixa de segurança de linha de transmissão afasta, na jurisprudência do STJ, o direito à indenização por acessões/benfeitorias por tratar-se, em regra, de mera detenção de bem público;...

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Parties
Agravante: CEMIG; Agravante: Simone Malaquias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CEMIG; prejudicado o Agravo em Recurso Especial de Simone Malaquias dos Santos.
Legal Topics
Manutenção De Posse, Indenização Por Benfeitorias (acessões), Ocupação De Bem Público Vs Detenção, Faixa De Segurança De Linha De Transmissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Manutenção De Posse Indenização Por Benfeitorias (acessões) Ocupação De Bem Público Vs Detenção Faixa De Segurança De Linha De Transmissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CEMIG

Agravante

Simone Malaquias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por benfeitorias quando imóvel está em faixa de segurança de linha de transmissão
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.219 e 1.256 do Código Civil
  3. 3 caráter da ocupação de bem público: posse ou mera detenção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CEMIG, por entender que a ocupação irregular de área sujeita a servidão/faixa de segurança de linha de transmissão afasta, na jurisprudência do STJ, o direito à indenização por acessões/benfeitorias por tratar-se, em regra, de mera detenção de bem público; por consequência, tornou-se provido o recurso da CEMIG e prejudicado o agravo em recurso especial de Simone Malaquias dos Santos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial da CEMIG; prejudicado o Agravo em Recurso Especial de Simone Malaquias dos Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.