AREsp 1817053 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto...
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- Parties
- Recorrente: JOSE ROBERTO DE ALENCAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Manutenção De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
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Parties
JOSE ROBERTO DE ALENCAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 prova da posse anterior e do esbulho
- 3 nulidade da transferência de posse por falta de legitimidade do transferente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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