AREsp 1851755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALESSANDRO JOSE DA COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL MANUTENÇÃO DE POSSE APELAÇÕES CÍVEIS JUSTIÇA GRATUITA RÉU CONCESSÃO EM APELAÇÃO EFEITOS EX NUNC PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA MÉRITO MELHOR POSSE ÔNUS DA PROVA PRIMEIRO POSSUIDOR TEORIA OBJETIVA ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTIDADE DE PEDIDOS OBSERVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA. Alega o recorrente violação dos arts. 7º e 355, I, do CPC e do art. 1.196 do CC, sustentando que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa quanto à delimitação do direito possessório em exame, trazendo os seguintes argumentos: 32. O judiciário aceita, sabe-se, a documentação para comprovar a posse como elemento probatório integrante de um todo completo! a. Por exemplo, uma pessoa que mora na casa, efetivamente exerce poder/controle (exteriorização do domínio) sobre o bem e junta correspondências antigas para provar há quanto tempo está no imóvel documentação amplamente aceita na jurisprudência. 33. Contudo, neste caso, os documentos de posse não são harmônicos. O autor/recorrido, não ocupa fisicamente o terreno vindicado, não tem benfeitorias ou acessões, não tem caseiro, não tem nada factual no terreno do litígio. 34. Não obstante, mesmo assim, a sentença considerou serem provas suficientes as contas de luz de outro terreno e o contrato de cessão de posse de outro terreno! (Fatos afirmados pelo acórdão recorrido). 35. Então, nossa tese recursal, desde a apelação, é no sentido de que, neste caso, era imprescindível a produção probatória para atestar a situação fática possessória atual, tal como define o Código Civil, art. 1.196. 36. Portanto, neste caso, a conclusão pela posse do autor, sem amparo em prova fática (requerida e negada), viola o art. 1.196 do Código Civil e, novamente, o CPC, arts. 7º e 355, I. (fls. 735). 44. PORÉM, como se vê de seu texto, a sentença não fundamenta sua conclusão em nenhum elemento de prova. Ou seja, NÃO HOUVE NEM PRODUÇÃO, NEM MENOS AINDA ANÁLISE PROBATÓRIA sobre se o ato material do autor teria se estendido sobre o conjunto de lotes 61 a 66, como pretendeu o autor, ou teria se restringido ao lote 65, como alegado pelo réu. 45. A instrução probatória, mais uma vez, era evidentemente necessária para definir o limite de turbação caso reconhecida. Desse modo, o juízo singular e o acórdão de apelação que o confirmou deram aplicação indevida ao CPC, art. 355, I, violando com isso também o art. 7º do mesmo diploma. (fls. 736). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Sustenta o réu/apelante que o julgamento da sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir os pedidos de provas pericial e testemunhal, sob o fundamento de que a questão é prevalentemente de direito. Sem razão. Em sentença, o d. juízo a quo julgou antecipadamente a lide, por considerar que a matéria fática se encontrava devidamente provada por meio documental, sendo desnecessária a colheita de provas inúteis ou protelatórias. Nesse esteio, sendo o juiz destinatário das provas, pode perfeitamente decidir quais provas deseja dispensar ou utilizar dentre aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Assim, vale salientar que a prova se destina a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo indeferir a produção daquelas que julgar desnecessárias para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGAL. IMÓVEL PÚBLICO. INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial pleiteada. .. (Acórdão n.1085547, 20120112004794APC, Relator: RÔMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INSALUBRIDADE. EVENTUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. .. (Acórdão n.1069621, 07007330620178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse esteio, embora a ação de manutenção de posse exija, eventualmente, maiores demonstrações fáticas, no caso dos autos, a matéria discutida é predominantemente de direito, pois já foram juntadas as provas documentais essenciais para o julgamento da causa e a definição da melhor posse, tais como contratos de cessão de direitos, fotografias, boletim de ocorrência e contas de luz. Rejeito, pois, a tese arguida. (fl. 691) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.