AREsp 2789416 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RENATO DA SILVA GALVÃO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de manutenção de posse, ajuizada pelo agravante em face de EVANDRO CARVALHO DE FREITAS e MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO FREITAS. Acórdão (e-STJ, fls. 437/442): deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRÉVIA DOS RÉUS. ROBUSTEZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações de manutenção de posse exigem a comprovação da posse prévia, da turbação e da data da turb ação do bem objeto da lide, sem os quais não se pode acolher o pleito possessório; 2. Ante a insuficiência de prova da turbação, havendo somente elementos que indiquem posse exercida pela parte ré com base em justo título, descabe a concessão de liminar de manutenção em favor da parte autora; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Decisão reformada. Decisão de admissibilidade do TJ/AM (e-STJ, fls. 498/500): inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 503/538): nas razões do presente recurso, além de apresentar a síntese fática, a parte agravante aduz que: I) haveria divergência jurisprudencial quanto à questão relativa à retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; e II) haveria violação dos arts. 1.219 e 1.255, do CC/02, os quais asseguram o direito à retenção do imóvel e o direito à indenização por benfeitorias. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: I) Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA