AREsp 3056845 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SUELLEN ESTRELA CARDOSO COELHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.210 do Código Civil e 561, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento da turbação e aplicação da tutela possessória de manutenção de posse, em razão de ordem de desocupação com imposição de prazo e corte deliberado do fornecimento de energia, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que ambas as premissas estão equivocadas, A exigência de desocupação, consumada pela imposição de prazo e agravada pelo corte deliberado do fornecimento de energia elétrica, configura turbação inequívoca conduta expressamente repelida pelo art. 1.210 do Código Civil e tutelada pelo art. 561, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos coercitivos dessa natureza, mesmo sem violência física, bastam para caracterizar a ofensa possessória e legitimar a manutenção de posse. Desse modo, ao reputar tais fatos "insuficientes" e daí concluir pela improcedência da demanda, o v. acórdão negou vigência aos dispositivos legais citados e divergiu do entendimento pacífico desta Corte Superior, impondo-se, pois, a reforma do julgado, como se demonstrará adiante.

Vejam, Excelências, é exatamente o quadro destes autos. Ao considerar irrelevantes a notificação extrajudicial de desocupação e o corte forçado do fornecimento de energia, o acórdão recorrido coloca o pretenso exercício do direito de propriedade acima da tutela possessória estampada nos arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - solução inadmissível à luz da jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, atos como ordem de desocupação ou interrupção de serviços essenciais configuram turbação suficiente para amparar a manutenção de posse. Logo, ainda que o proprietário se valha de medidas administrativas ou contratuais, tais expedientes não prevalecem sobre a proteção legal da posse, que não pode ser esvaziada por simples imposição unilateral. Nessa linha, o acórdão impugnado nega vigência aos dispositivos citados e diverge frontalmente dos precedentes do STJ, na medida em que ignora a tipificação de turbação reconhecida por esta Corte e insiste em tratar o corte de energia e a intimação para desocupar como "mero dissabor". Tal postura subverte a ordem jurídica e impõe a reforma do julgado para restabelecer a aplicação correta dos arts. 1.210 do CC e 561 do CPC. (fls. 282-285). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O ponto central para essa compreensão é que está ausente no caso em apreço um dos requisitos legais para o deferimento de manutenção de posse, a saber, a prova inequívoca de turbação, tal como reconhecido na sentença. .. No entanto, a obtenção de proteção à posse, consistente em sua manutenção ou reintegração, pressupõe àquele que se diz possuidor demonstrar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos previstos no art. 561 do CPC, a saber: .. Embora tenha havido debate entre as partes, e até mesmo na sentença, sobre o contexto em que se deu a permanência da Apelante no imóvel, se se trata de posse legítima ou injusta, ou, ainda, se há ou não direitos patrimoniais da genitora da recorrente sobre o bem (em razão de alegada união estável com o Sr. Edvair), fato é que esses caracteres são indiferentes para a resolução da demanda. Diz-se isso porque a mera ausência de um dos requisitos do art. 561 do CPC é suficiente para negar-se a proteção possessória pretendida, hipótese verificada neste caso. A turbação da posse, que deve ser provada para a obtenção da tutela jurisdicional respectiva, é comentada por Carlos Roberto Conçalves: .. Como se vê, a caracterização da turbação pressupõe embaraço concreto à posse, que dificulta seu exercício, situação não demonstrada nos autos. A Apelante alega nos autos que o apelado Marcelo Luciano teria turbado sua posse sobre o imóvel no dia 12.07.2024, mediante o contato realizado pelo aplicativo Whatsapp, e no dia 17.07.2024, quando, diz, ele teria assinalado prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Chama a atenção que a Apelante sequer trouxe aos autos cópia das conversas trocadas entre as partes pelo mensageiro eletrônico, o que foi providenciado pelo próprio Apelado em contestação (mov. 36). Da leitura das mensagens trocadas, cuja veracidade não foi impugnada, verifica-se que a conversa entre Marcelo e a Apelante ocorreu de modo urbano e ficou adstrita a debates sobre a situação do imóvel. De um lado, o apelado Marcelo expunha que adquiriu o imóvel e que gostaria de combinar uma desocupação amigável; de outro a apelante Suelen argumentava sua compreensão de que sua falecida genitora possuía direitos sobre o bem, decorrentes da alegada união estável com o apelado Edvair, e que, portanto, deveria permanecer ali. É certo que a mera divergência entre interlocutores sobre a situação jurídica do imóvel não constitui embaraço concreto ao exercício da posse. De outro lado, embora a Apelante alegue que o apelado teria comparecido ao local em 17.07.2024 e estipulado um prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, tal versão é refutada em contestação (mov. 36). Em sua defesa, o apelado Marcelo diz que o encontro entre as partes foi amigável e teria sido solicitado pela própria requerente a fim de ter acesso ao contrato particular de compra e venda do imóvel. Sabe-se que é ônus da parte requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), todavia, falhou em provar que os Apelados criaram embaraços efetivos e concretos à posse que vem exercendo sobre o imóvel em litígio. Aliás, o contexto processual indica justamente o contrário. Na ata notarial lavrada no dia 06.08.2024, o escrevente Rodolpho Tavares de Moura Filho, autorizado pelo tabelião responsável, compareceu ao imóvel e constatou que a Apelante continua a residir no local, instalada ali normalmente com seus pertences (mov. 10). Além disso, embora a apelante relate na emenda à inicial (09.08.2024) que teria havido corte de energia elétrica, pedindo tutela de urgência para sua religação (mov. 10), nota-se que não houve recurso contra a decisão que indeferiu a liminar (mov. 12), tampouco novas menções a esse respeito no curso do processo. Tais circunstâncias reforçam a compreensão de que continua no local, sem embaraços concretos por parte dos Apelados. Como bem registrado na sentença, "não há nos autos qualquer ato concreto de turbação ou esbulho, sendo que o ônus da prova incumbia à requerente, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC." Dessarte, sem tecer juízo de valor sobre existir posse legítima ou injusta da Apelante, a conclusão inequívoca é de que a pretensão inicial de manutenção de posse deve ser julgada improcedente, porquanto não provado o requisito específico de prova da turbação (art. 561, II do CPC) (fls. 264-266). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro A ntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA