REsp 2195020 - DECISAO

REsp 2195020 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do laudo pericial, documentos e portarias da ANATEL, o serviço de manutenção estendida da Telefônica violou normas do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação da ANATEL; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte relevante dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e a controvérsia relativa a normas infralegais isoladas é, via de regra, inadequada ao recurso especial, de sorte que conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S/A.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Manutenção De Rede Interna, Serviço De Manutenção Estendida, Princípio Da Transparência E Direito À Informação, Competência Da ANATEL, Abuso De Poder Econômico, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Concorrência E Ordem Econômica Manutenção De Rede Interna Serviço De Manutenção Estendida Princípio Da Transparência E Direito À Informação Competência Da ANATEL +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, CPC) alegadas pela recorrente
  2. 2 ato normativo da ANATEL (Resolução nº 426/05) e competência regulatória
  3. 3 violação ao Código de Defesa do Consumidor por falta de transparência e informação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante do laudo pericial, documentos e portarias da ANATEL, o serviço de manutenção estendida da Telefônica violou normas do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação da ANATEL; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte relevante dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e a controvérsia relativa a normas infralegais isoladas é, via de regra, inadequada ao recurso especial, de sorte que conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.