REsp 2195020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Telefônica Brasil S/A., atual denominação da Telecomunicações de São Paulo S/A. - TELESP, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa, objetivando a "condenação na obrigação de não fazer consistente em não mais manter, ofertar, organizar, estruturar, cobrar por, participar, promover ou, por qualquer maneira, se envolver no serviço de manutenção de rede interna dos usuários do serviço de telefonia fixa por ela atendidos, aí nessa obrigação de não fazer incluindo-se o atual serviço de Manutenção Estendida." (fl. 602). Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes (fl. 1590). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da empresa, mantendo integralmente a sentença, conforme a seguinte ementa de acórdão (fls. 1724-1725): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDE INTERNA DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIVRE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESVIO DE CONDUTA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. CESSAÇÃO IMEDIATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Preliminarmente, anota-se que a apelante alega que o objeto da presente ação não diz respeito a "serviço público federal", tendo em vista que o serviço de manutenção estendida é prestado por pessoa jurídica diversa da concessionária, sem vinculação ao serviço telefônico fixo comutado. Assevera, ainda, que as concessionárias de serviço público não gozam do foro privilegiado estabelecido pelo artigo 109 da Constituição Federal. II. Não obstante, em que pese a argumentação da apelante, cumpre esclarecer que a questão da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito já foi analisada exaustivamente por essa Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.030013-6. III. Portanto, a questão da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente Ação Civil Pública já foi apreciada por esse Egrégio Tribunal Regional Federal, razão pela qual a discussão a respeito do tema se encontra preclusa. IV. No presente caso, o Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado estipula, em sua cláusula 4.5, que compete às concessionárias a manutenção da rede externa de telefonia, mantendo "em perfeitas condições de operação e funcionamento a rende de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço" V. Por sua vez, a manutenção da rede interna de telefonia é atribuição do assinante, conforme dispõe o artigo 72 da Resolução ANATEL nº 426/05. VI. A parte ré, em sua manifestação no Inquérito Civil instaurado, esclareceu que o serviço de manutenção estendida é oferecido aos seus clientes ao custo de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês, com habilitação de R$ 16,00 (dezesseis reais), e consiste em "um serviço de reparo interno prestado por técnicos habilitados que é prestado pela autorizatária A. Telecom. Esse serviço dá maior comodidade ao cliente, pois corrige defeitos como chiados, ruídos, linha muda e interferência, além de regularizar a fiação interna caso esteja fora dos padrões. Os reparos podem ser realizados com todas as extensões e tomadas, e sempre com o uso de materiais de qualidade e mão de obra especializada. O serviço não é obrigatório e é oferecido ao cliente quando da aquisição de uma linha, ou quando da constatação de um defeito em seu telefone". VII. De fato, após análise exaustiva do laudo pericial, verifica-se que o serviço de manutenção estendida, na forma como é oferecido pela Telefônica, representa inegável ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas referentes ao princípio da transparência e do direito à informação. VIII. Ora, a perícia demonstrou que os consumidores são apresentados apenas a uma simples exposição do que seria executado pela empresa ré, de modo que o contrato de prestação de serviços sequer é encaminhado ao assinante após o seu aceite e, considerando que o contrato possui diversas restrições que não guardam relação com a conduta do consumidor, é possível concluir que uma parte considerável dos assinantes não contrataria o serviço caso tomassem ciência do seu teor. IX. Ademais, também restou demonstrado que a empresa ré se vale de sua posição privilegiada de acesso ao assinante e da vulnerabilidade do consumidor para lhe vender esse serviço, haja vista que o serviço de manutenção estendida é oferecido, em regra, no momento em que o consumidor entra em contato com a Telefônica para reclamar de defeitos na linha, em situação de evidente angústia, e ansiando uma resposta rápida para o seu problema. X. Nesse contexto, com a ausência de condições do consumidor leigo para avaliar se o defeito da sua linha se originou na rede interna ou externa, somada a própria dificuldade da ré em apontar a origem do defeito e ao script seguido pelos atendentes, que são orientados a convencer os assinantes a aderirem ao serviço de manutenção estendida, resta configurada inegável violação ao princípio da transparência em face da ausência de livre opção no momento da contratação do serviço de manutenção. XI. Corroborando tal raciocínio, destaca-se a existência de diversas reclamações no PROCON quanto a cobrança desse serviço, mesmo sem ter sido contratado pelo consumidor, bem como a cobrança mensal pelo serviço, sem qualquer relação entre o custo da taxa mensal e o serviço prestado, além do contrato prever exigências que não podem ser cumpridas por pessoa leiga. XII. Assim, inegável que o serviço de manutenção estendida oferecido pela Telefônica a seus assinantes, pelas razões expostas, viola as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas relacionadas à transparência, ao direito à informação e à presunção de vulnerabilidade do consumidor. XIII. Ainda, como bem salientou o Ministério Público Federal, a Telefônica, como única concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC em sua região, é sempre a a primeira a ser informada pelo usuário dos problemas em sua linha telefônica. Nesse momento, ao oferecer ao consumidor os serviços prestados por uma empresa que pertence inclusive ao seu grupo econômico, a ré captura outro setor do mercado e prejudica a livre concorrência em razão de sua óbvia posição de domínio econômico no mercado de telefonia. XIV. A ANATEL, prevendo o possível desvio de conduta pelas empresas concessionárias, editou a Resolução nº 426/05, que veda a prestação direta do serviço de manutenção interna em seu artigo 72, §1º, inciso II. Em manifestação específica, no Ofício nº 868/2008 (fl. 182), a ANATEL reforça a proibição com o intuito de evitar a concorrência desleal. XV. Portanto, ao se valer de sua posição privilegiada para oferecer o serviço de manutenção estendida aos assinantes, a Telefônica pratica clara infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011) e à própria regulamentação da ANATEL. XVI. Os pedidos alternativos da ré também devem ser afastados, seja porque o serviço de manutenção estendida prestado pela Telefônica inegavelmente ofende o Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas que dispõem sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e a Resolução ANATEL nº 426/05, seja porque a empresa prestadora do serviço A. Telecom compõe o mesmo grupo econômico, sendo, portanto, caracterizada uma prestação direta do referido serviço pela própria Telefônica. XVII. Em verdade, não se busca com a presente Ação Civil Pública responsabilizar outras empresas pelos atos da ré Telefônica, mas proibi-la de continuar praticando, isoladamente ou em associação com outra empresa, atos que configuram violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e abuso do poder econômico. XVIII. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração pela Telefônica Brasil S/A., foram eles rejeitados (fls. 1780-1783). Em suas razões recursais, a Telefônica Brasil S/A. alega, em síntese, a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar obscuridade e contradição na decisão quanto ao argumento que o serviço de manutenção estendida era prestado por empresas terceirizadas, não integrantes da lide, e que a condenação afetaria essas empresas, acarretando a violação do art. 506 do CPC, bem assim a alegação de violação de norma da ANATEL, que permite a oferta do serviço de manutenção interna. Afirma que "o serviço de manutenção interna ofertado pela Telefônica, conforme permitido pela ANATEL, era executado por empresas terceiras que (i) não foram mencionadas pelo Parquet federal em sua exordial e que (ii) sequer integram o grupo econômico da Telefônica." (fl. 1800). Alega violação dos arts. 1º, 8º, 9º, 19, da Lei n. 9.472/1997 e do art. 330, inciso III, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido violou a competência regulatória da ANATEL, que autoriza a oferta de serviços de manutenção interna, nos termos da Resolução 426/2005. Considera que a sua condenação foi uma usurpação da competência da ANATEL e um pedido juridicamente impossível, pois a manutenção interna é permitida pela agência reguladora. Aduz a violação do art. 506 do CPC, uma vez que a condenação mantida pelo Tribunal de origem afeta empresas terceirizadas que não são partes na ação, violando o princípio de que a sentença não prejudica terceiros, sendo que a execução da condenação na obrigação de não fazer impactaria diretamente essas empresas, que prestam o serviço de manutenção estendida. Ofertadas contrarrazões às fls. 1818-1834 e recurso especial admitido à fl. 532. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao recurso especial (fls. 1854-1863). É o relatório. Decido. Para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 1732-1735): .. Por sua vez, a alegação referente à impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisado. No presente caso, o Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado estipula, em sua cláusula 4.5, que compete às concessionárias a manutenção da rede externa de telefonia, mantendo "em perfeitas condições de operação e funcionamento a rende de telecomunicações, em quantidade, extensão e localizações pertinentes e suficientes à adequada prestação do serviço". Por sua vez, a manutenção da rede interna de telefonia, por sua vez, é atribuição do assinante, conforme dispõe o artigo 72 da Resolução ANATEL nº 426/05: .. A parte ré, em sua manifestação no Inquérito Civil instaurado, esclareceu que o serviço de manutenção estendida é oferecido aos seus clientes ao custo de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês, com habilitação de R$ 16,00 (dezesseis reais), e consiste em "um serviço de reparo interno prestado por técnicos habilitados que é prestado pela autorizatária A. Telecom. Esse serviço dá maior comodidade ao cliente, pois corrige defeitos como chiados, ruídos, linha muda e interferência, além de regularizar a fiação interna caso esteja fora dos padrões. Os reparos podem ser realizados com todas as extensões e tomadas, e sempre com o uso de materiais de qualidade e mão de obra especializada. O serviço não é obrigatório e é oferecido ao cliente quando da aquisição de uma linha, ou quando da constatação de um defeito em seu telefone". .. De fato, após análise exaustiva do laudo pericial, verifica-se que o serviço de manutenção estendida, na forma como é oferecido pela Telefônica, representa inegável ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas referentes ao princípio da transparência e do direito à informação. Ora, a perícia demonstrou que os consumidores são apresentados apenas a uma simples exposição do que seria executado pela empresa ré, de modo que o contrato de prestação de serviços sequer é encaminhado ao assinante após o seu aceite e, considerando que o contrato possui diversas restrições que não guardam relação com a conduta do consumidor, é possível concluir que uma parte considerável dos assinantes não contrataria o serviço caso tomassem ciência do seu teor. Ademais, também restou demonstrado que a empresa ré se vale de sua posição privilegiada de acesso ao assinante e da vulnerabilidade do consumidor para lhe vender esse serviço, haja vista que o serviço de manutenção estendida é oferecido, em regra, no momento em que o consumidor entra em contato com a Telefônica para reclamar de defeitos na linha, em situação de evidente angústia, e ansiando uma resposta rápida para o seu problema. Nesse contexto, com a ausência de condições do consumidor leigo para avaliar se o defeito da sua linha se originou na rede interna ou externa, somada a própria dificuldade da ré em apontar a origem do defeito e ao script seguido pelos atendentes, que são orientados a convencer os assinantes a aderirem ao serviço de manutenção estendida, resta configurada inegável violação ao princípio da transparência em face da ausência de livre opção no momento da contratação do serviço de manutenção. Corroborando tal raciocínio, destaca-se a existência de diversas reclamações no PROCON quanto a cobrança desse serviço, mesmo sem ter sido contratado pelo consumidor, bem como a cobrança mensal pelo serviço, sem qualquer relação entre o custo da taxa mensal e o serviço prestado, além do contrato prever exigências que não podem ser cumpridas por pessoa leiga. Assim, inegável que o serviço de manutenção estendida oferecido pela Telefônica a seus assinantes, pelas razões expostas, viola as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas relacionadas à transparência, ao direito à informação e à presunção de vulnerabilidade do consumidor. Ainda, como bem salientou o Ministério Público Federal, a Telefônica, como única concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC em sua região, é sempre a a primeira a ser informada pelo usuário dos problemas em sua linha telefônica. Nesse momento, ao oferecer ao consumidor os serviços prestados por uma empresa que pertence inclusive ao seu grupo econômico, a ré captura outro setor do mercado e prejudica a livre concorrência em razão de sua óbvia posição de domínio econômico no mercado de telefonia. A ANATEL, prevendo o possível desvio de conduta pelas empresas concessionárias, editou a Resolução nº 426/05, que veda a prestação direta do serviço de manutenção interna em seu artigo 72, §1º, inciso II, in verbis: .. Em manifestação específica, no Ofício nº 868/2008 (fl. 182), a ANATEL reforça a proibição com o intuito de evitar a concorrência desleal: .. Portanto, ao se valer de sua posição privilegiada para oferecer o serviço de manutenção estendida aos assinantes, a Telefônica pratica clara infração à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011) e à própria regulamentação da ANATEL. Os pedidos alternativos da ré também devem ser afastados, seja porque o serviço de manutenção estendida prestado pela Telefônica inegavelmente ofende o Código de Defesa do Consumidor, bem como as normas que dispõem sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e a Resolução ANATEL nº 426/05, seja porque a empresa prestadora do serviço A. Telecom compõe o mesmo grupo econômico, sendo, portanto, caracterizada uma prestação direta do referido serviço pela própria Telefônica. Em verdade, não se busca com a presente Ação Civil Pública responsabilizar outras empresas pelos atos da ré Telefônica, mas proibi-la de continuar praticando, isoladamente ou em associação com outra empresa, atos que configuram violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e abuso do poder econômico. A recorrente alega a violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC, em consequência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido que não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, notadamente em relação ao fato do serviço ser prestado por empresas terceirizadas, que não fazem parte do processo, e a existência de normas da agência reguladora que autorizam a oferta do serviço. Dá análise dos autos não se vislumbra omissão ou obscuridade, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente, uma vez que decidiu "ao oferecer ao consumidor os serviços prestados por uma empresa que pertence inclusive ao seu grupo econômico (..), a Resolução nº 426/05, que veda a prestação direta do serviço de manutenção interna em seu artigo 72, §1º, inciso II,(..) a ANATEL reforça a proibição com o intuito de evitar a concorrência desleal (..). (..) não se busca com a presente Ação Civil Pública responsabilizar outras empresas pelos atos da ré Telefônica, mas proibi-la de continuar praticando, isoladamente ou em associação com outra empresa, atos que configuram violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e abuso do poder econômico". Portanto, com relação a apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da empresa recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 9º, 10, 14 E 921, § 4º, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.154.123/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivo de lei invocados. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.167.681/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) No tocante às alegações de ofensas aos arts. 1º, 8º, 9º, 19, da Lei n. 9.472/1997 e aos arts. 330, III e 506 do CPC não merecem prosperar, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, baseado em laudo pericial, documentos juntados aos autos e em portarias da agência reguladora, que o serviço oferecido pela empresa telefônica "representa inegável ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas referentes ao princípio da transparência e do direito à informação. (..) os serviços prestados por uma empresa que pertence inclusive ao seu grupo econômico, a ré captura outro setor do mercado e prejudica a livre concorrência em razão de sua óbvia posição de domínio econômico no mercado de telefonia. (..) A ANATEL, prevendo o possível desvio de conduta pelas empresas concessionárias, editou a Resolução nº 426/05, que veda a prestação direta do serviço de manutenção interna em seu artigo 72, §1º, inciso II, (..) a ANATEL reforça a proibição com o intuito de evitar a concorrência desleal". Dessa forma, para a desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, quanto às teses de usurpação da competência regulatória da ANATEL, impossibilidade jurídica do pedido e que a coisa julgada atingiu indevidamente terceiros, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise interpretativa do contrato de prestação de serviço, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA EM LOCAIS SEM A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. LEI LOCAL. DISPOSIÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO E ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. (..) 4. Para atestar que houve descumprimento das cláusulas do contrato de concessão firmado perante a COPASA, faz-se necessário o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.765.101/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 6. Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.772.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Como se não bastasse, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento na Resolução ANATEL n. 426/2005, sendo que resoluções não se amoldam na expressão "lei federal", disposta no art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto "para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, lei ordinária e lei delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas." (REsp n. 1.856.491/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020.). No mesmo caminhar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FÁRMACOS. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito para fins de cabimento de recurso especial. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem solveu a lide com fundamento na Portaria 344/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 204/2006 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA), atos que não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal, inviabilizando a análise da controvérsia em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.211.697/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PORTARIA. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. É remansoso o posicionamento do STJ em relação à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa ao art. 97 do CTN, por se tratar de matéria constitucional apenas reproduzida na legislação ordinária. 3. A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsome ao conceito de lei federal. (..) (AgInt no REsp n. 2.085.946/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ainda que ultrapassado tais óbices, convém observar que ao interpor o recurso especial e indicar afronta aos dispositivos acima transcritos, a recorrente deixou de impugnar fundamento do aresto vergastado, utilizado de forma suficiente para manter o desisum, segundo o qual "o serviço de manutenção estendida, na forma como é oferecido pela Telefônica, representa inegável ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas referentes ao princípio da transparência e do direito à informação. (..) resta configurada inegável violação ao princípio da transparência em face da ausência de livre opção no momento da contratação do serviço de manutenção. (..) , inegável que o serviço de manutenção estendida oferecido pela Telefônica a seus assinantes, pelas razões expostas, viola as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas relacionadas à transparência, ao direito à informação e à presunção de vulnerabilidade do consumidor." Essa situação enseja a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LOTEAMENTO HABITACIONAL. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. OFENSA AOS ARTS. 128 E 135 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECUSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (..) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (..) 5. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que "o MPF não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões favoráveis à instalação do loteamento emitidas pelo órgão estadual .. a ausência de demonstração de quais condicionamentos impostos para a instalação do empreendimento foram descumpridos" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.956.082/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.770.651/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego -lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA