REsp 1981744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter a vigência do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento de doença grave, especialmente diante da peculiaridade fática em que a operadora havia, por liberalidade, mantido a cobertura após a rescisão do contrato, circunstância não impugnada pela agravante; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Manutenção Do Contrato De Plano De Saúde, Internação E Tratamento De Doença Grave, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/1998 Aos Planos Coletivos, Direito De Manutenção Do Ex Empregado Demitido/aposentado, Portabilidade De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção Do Contrato De Plano De Saúde Internação E Tratamento De Doença Grave Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/1998 Aos Planos Coletivos Direito De Manutenção Do Ex Empregado Demitido/aposentado +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do plano de saúde durante internação ou tratamento médico garantidor de sobrevivência/incolumidade física
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 a planos coletivos
  3. 3 Necessidade de contribuição efetiva do empregado para direito à manutenção do contrato (art.30 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao manter a vigência do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento de doença grave, especialmente diante da peculiaridade fática em que a operadora havia, por liberalidade, mantido a cobertura após a rescisão do contrato, circunstância não impugnada pela agravante; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021 do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de origem que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica do tratamento da parte beneficiária, cabendo ao beneficiário o pagamento integral das mensalidades durante esse período