AREsp 1857239 - DECISAO

AREsp 1857239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedeu a pretensão formulada pela recorrida (manutenção do plano nas condições pleiteadas e devolução dos valores), havendo ausência de interesse recursal; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção Do Contrato De Plano De Saúde, Direito Adquirido, Reajuste De Mensalidade, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Manutenção Do Contrato De Plano De Saúde Direito Adquirido Reajuste De Mensalidade Art. 31 Da Lei 9.656/98 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto ao direito às mesmas condições financeiras de reajuste e custeio
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 Interesse recursal diante de acórdão que concedeu o pedido formulado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedeu a pretensão formulada pela recorrida (manutenção do plano nas condições pleiteadas e devolução dos valores), havendo ausência de interesse recursal; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.