AREsp 1780790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAIem face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Servidora pública municipal inativa de Jundiaí. Pretensão à manutenção do valor nominal dos proventos, que incluem salário padrão do cargo de PEB 40h I/H, com jornada de 40 horas semanais. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/04, a servidores municipais. Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor dos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 78, § 3º, da LM nº 5.894/02, dos arts. 30, "caput" e § 2º, e 36, "caput", ambos da LCM nº 511/12 (Estatuto do Magistério), e da LM nº 7.827/12. Recursos não providos. No especial, alegou-se, em síntese,que .. no período compreendido entre 04/2012 a 12/2017 (5 ANOS E 8 MESES!!) o Município de Jundiaí, sem pautar-se em nenhuma orientação geral, acabou por aplicar erroneamente a lei, procedendo com erro operacional, fazendo incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade das 40 horas desempenhadas pelos especialistas, o que ocasionou o cálculo de proventos nesse período havendo nesse período ainda a concessão de proventos de aposentadoria e pensão calculados erroneamente sobre as 40 horas. No caso da Autora houve recolhimento ilegal por 17 meses!! Ocorre que, assim agindo, o Município de Jundiaí incorreu em situação ilegal, pois contrariou expressamente à disposição constante na Lei Federal nº 10.887/2004 (lei geral aplicável aos RPPS) .. . .. reforça-se a aplicabilidade da Lei 10.887/04, posto que a Lei criadora deste RPPS - 5894/2002 não dispôs sobre a questão da incidência de contribuição sobre a jornada excedente ao cargo efetivo desempenhada pelo especialista (e nem poderia o fazer porque violaria regra geral de previdência), estando, portanto, de acordo com a lei em comento. Cabe ainda destacar que, ao contrário do quanto justificado pela v. Câmara, os vencimentos percebidos pelo especialista não possuem natureza de vencimento do cargo efetivo, justamente porque ao desempenhar função gratificada se afastam do cargo efetivo, percebendo remuneração por 40 horas pelo exercício da função gratificada e somente enquanto essa perdurar. O percebimento de vencimentos com base em 40 horas pelo ocupante da função gratificada de especialista em educação não autoriza a incidência de contribuição sobre a integralidade dessas horas, muito pelo contrário, há vedação expressa na Lei 10.887/04 (plenamente aplicável e que não encontra ada em sentido contrário na lei criadora deste RPPS) quanto à incidência de contribuição sobre parcela recebida em decorrência de função gratificada. Não compondo salário de contribuição, não poderá compor salário de benefício, essa é a regra da contributividade-retributividade. No caso da Recorrida, houve a contribuição total a este Recorrente de R$ 3.503.42, valor, este, inclusive que já foi devolvido à mesma devidamente corrigido. Por outro lado, houve acréscimo ilegal aos proventos MENSALMENTE na ordem de R$ 2.400,00. Logo, tendo havido erro operacional do quanto à efetivação dos descontos previdenciários realizados, os quais considerou parcela recebida em razão da função gratificada como base de contribuição, estes se deram em confronto com a Lei 10.887/2004, plenamente aplicável aos servidores municipais. Após juízo negativo de admissibilidade, sobreveio o presente recurso. Apresentadas contrarrazões ao recurso especiale contraminuta ao agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Sobre a querela nos autos, marcou o Tribunala quo: .. as 10 horas mencionadas pelo IPREJUN não se referem à carga suplementar de trabalho, sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, nos termos do art. 32,capute § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 511/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal), mas sim à verba remuneratória(salário-base) que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (f. 57/8). Nessa senda, tendo contribuído sobre o padrão salarial da jornada de 40 horas semanais (f. 90), faz jus a autora a proventos de aposentadoria calculados sobre a referida parcela remuneratória. Mesmo que assim não fosse, como bem apontado pelo magistrado, o que se verifica é que houve alteração de entendimento a respeito da matéria jurídica subjacente posterior à concessão e ao cálculo do benefício e por conta disso se pretendeu a sua revisão, para fins de redução, mas o que não tem fundamento, com a devida vênia, pois não pode a Administração Pública assim agir, até porque desatende ao primado da segurança jurídica. Em havendo alteração de entendimento, que ele se aplique de agora em diante, mas sem afetar o passado ou os atos jurídicos perfeitos já ocorridos, dentre eles a concessão do benefício de aposentadoria/pensão, e do cálculo do seu valor que não pode mais ser reduzido(f. 331). .. de rigor o afastamento da aplicação do Ato Normativo nº 01/2019 em desfavor da autora, garantindo-lhe a manutenção do valor nominal de seus proventos de aposentadoria tal qual inicialmente calculado e concedido pela própria Administração Pública, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à garantia constitucional da irredutibilidade nominal de vencimentos (art. 5º, XXXVI, e art. 7º, VI, da CF), não havendo que se falar em ofensa à Lei nº 10.887/04. Vê-se, com clareza, que o tema foi dirimido no âmbito constitucional. Falece, portanto, a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o desiderato contido no especial, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (v.g. AgRg no REsp 1436628/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp 347.221/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINSITRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.