AREsp 1877805 - DECISAO

AREsp 1877805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento suficiente para examinar a alegada necessidade de adequação do acórdão ao acordo da Ação Civil Pública (incidindo a Súmula 211), e porque o tribunal de origem firmou entendimento autônomo e suficiente (manutenção do autor no plano por estar em tratamento), não impugnado oportunamente e vedando alteração em instância especial (incidindo a Súmula 283); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção Em Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Manutenção Em Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de acordo celebrado em Ação Civil Pública (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão de origem sobre manutenção do autor no plano por estar em tratamento de saúde (Súmula 283/STJ)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento suficiente para examinar a alegada necessidade de adequação do acórdão ao acordo da Ação Civil Pública (incidindo a Súmula 211), e porque o tribunal de origem firmou entendimento autônomo e suficiente (manutenção do autor no plano por estar em tratamento), não impugnado oportunamente e vedando alteração em instância especial (incidindo a Súmula 283); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • intimem-se