AREsp 1893484 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível, e porque a matéria de mérito dependia de reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os honorários arbitrados não foram considerados exorbitantes, razão pela qual se manteve a verba e procedeu-se à majoração em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção Em Plano De Saúde, Comprovação De Contribuição De Beneficiário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Facts E Provas), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Manutenção Em Plano De Saúde Comprovação De Contribuição De Beneficiário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Facts E Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial tornando-o inadmissível
  2. 2 necessidade de comprovação de contribuição para manutenção de dependente em plano de saúde (Lei nº 9.656/98, arts. 30 e 31)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas neste Tribunal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, tornando-o inadmissível, e porque a matéria de mérito dependia de reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os honorários arbitrados não foram considerados exorbitantes, razão pela qual se manteve a verba e procedeu-se à majoração em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.