REsp 1942908 - DECISAO

REsp 1942908 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação sobre limitação a 24 meses não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e as demais alegações são genéricas, enfrentando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida nos autos refere-se ao cancelamento unilateral do contrato e não à recusa de custeio de internação, de modo que as razões recursais não infirmam o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Manutenção Em Plano De Saúde, Dano Moral, Cancelamento Unilateral De Contrato, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção Em Plano De Saúde Dano Moral Cancelamento Unilateral De Contrato Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da manutenção no plano de saúde a 24 meses (art. 30, §1º, Lei nº 9.656/98)
  2. 2 caráter da conduta: recusa de custeio de internação versus cancelamento unilateral do contrato
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF sobre prequestionamento e genericidade das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação sobre limitação a 24 meses não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e as demais alegações são genéricas, enfrentando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida nos autos refere-se ao cancelamento unilateral do contrato e não à recusa de custeio de internação, de modo que as razões recursais não infirmam o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.