AREsp 1823229 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Manutenção em Plano de Saúde após morte de cônjuge e período de remissão. Direito da consumidora permanecer no Contrato de Plano de Saúde após o término do prazo de remissão pelo falecimento de seu marido, Segurado titular da contratação da prestação de serviços de saúde.Inteligência da Súmula Normativa nº 13 da ANS. Reajustes anuais. Percentual autorizado pela ANS. Sentença mantida.Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252,do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 421 CC, no que concerne à impossibilidade de manutenção da recorrida no plano de saúde em que seu falecido esposo era beneficiário titular, por ausência de elegibilidade, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, o v. acórdão em apreço violou flagrantemente o disposto no artigo 421 do Código Civil, que embasa a viabilidade da pretensão da recorrida na manutenção do plano sem possuir elegibilidade. .. Assim sendo, é impossível efetuar a manutenção da recorrida no plano de saúde em que seu falecido esposo era beneficiário titular, uma vez que não existe vinculação dos dependentes a qualquer das entidades enumeradas acima. Note Excelência, que no contrato existe a expressa previsão neste sentido. .. Assim sendo, frisa-se mais uma vez que A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE É IMPOSSÍVEL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DEPENDENTE COM AS ENTIDADES QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, SEJA PELO NECESSÁRIO ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. (fls. 204-209). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, a Lei 9.656/98, em seu artigo 30, prevê expressamente os direitos de dependentes e herdeiros do titular que venha a falecer. E como bem salientou a r. sentença,"(..) o falecimento do segurado-titular constitui evento involuntário que não pode ensejar a resilição de um Contrato de tamanha relevância e importância como é o seguro-saúde, em especial considerando a idade avançada da Autora. (..) A Autora comprovou que já era beneficiária do seguro-saúde fornecido pela Ré (fls. 16) e, mesmo com o óbito do segurado-titular, tem direito à continuidade do Contrato por tempo indeterminado. (..).A limitação de 03 (três) anos para remissão foi estipulada de maneira unilateral pela Requerida em cláusula de adesão, no qual não é oferecida a oportunidade para o aderente discutir suas condições".(fl. 143, grifo meu) Da mesma forma, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração decidiu: A título de argumentação, o Venerando Acórdão impugnado deixou claro que a Autora comprovou sua qualidade de beneficiária do seguro saúde fornecido pela Ré, além disso, o dependente tem o direito de assumir a titularidade do Contrato após o período de remissão, nos termos da Súmula Normativa nº 13 da ANS, do artigo 3º, §1º da Resolução nº 195 da ANS e do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. (fl. 193, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.