HC 702241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Luciano Josuel de Santana, em que se aponta como autoridade coatoraoTribunal de Justiça de Pernambuco,que não conheceu do Habeas Corpus n.0012761-49.2021.8.17.9000. Daí opresente writ, em que aimpetrante almeja, em suma, o reconhecimento de ilegalidade na decisão que manteve o paciente em Presídio Federal de segurança máxima (PEC n.1330-77.2003.8.17.4011, da 2ª Vara de Execução Penal da Capital/PE). É o relatório. O presente writ não comporta conhecimento. Isso porque se insurgiu a defesa contra decisão monocrática deDesembargadordo Tribunal de Justiça de Pernambuco, contra a qualseria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto,impossibilitando, assim, o conhecimento deste habeas corpus. Sobre o tema,os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICADENEGATÓRIA, DO RELATOR NO TRIBUNAL A QUO - AGRAVO REGIMENTALNÃOCONHECIDO, EM NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE-NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE - HABEASCORPUSCONHECIDO. 1. O agravo regimental constitui o instrumento do qual a parte dispõeparasubmeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida por um deseus membros. 2. Tanto o Código de Processo Penal, no seu artigo 3º, quanto oRegimentoInterno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no seuartigo 233,determinam que, caso não haja retratação por parte do relator- comoocorreu no caso em exame -, este deve submeter o agravo regimentalaocolegiado respectivo, para fins, inclusive, de exaurimento deinstânciarecursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado àhipótese de nãoconhecimento 3. De fato, a provocação da jurisdição de Corte Superior exige oprévioexaurimento da instância antecedente, de modo queincorreta adecisão dorelator, no Tribunal a quo, que não conheceu - em nova decisãomonocrática- do agravo regimental interposto pela defesa. .. (HC n. 446.987/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe15/8/2018 - grifo nosso) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL.HABEASCORPUSIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.CRIMES DESCRITOSNO ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL,E ART. 2º DA LEIN. 12.850/2013. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.DOSIMETRIA DA PENA.PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA. 1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meiodainterposição do recurso cabível contra decisão monocráticadeDesembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisardiretamentequestões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena deindevidasupressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qualsenega provimento. (RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018 - grifo nosso) Em face do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA. Habeas corpus não conhecido.