REsp 1942908 - ACORDAO

REsp 1942908 - ACORDAO

O recurso não conhecido/aguardo: inexistindo prequestionamento da questão sobre a limitação temporal de 24 meses aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, as razões apresentadas são dissociadas ou genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção No Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção No Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da manutenção de ex-empregado em plano de saúde
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência de razões dissociadas/genéricas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não conhecido/aguardo: inexistindo prequestionamento da questão sobre a limitação temporal de 24 meses aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, as razões apresentadas são dissociadas ou genéricas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.