REsp 1915750 - DECISAO

REsp 1915750 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem baseou-se em elementos fático-probatórios para afastar a pretensão da recorrente, sendo necessário o reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Corré: Unimed Seguros Saúde S/A; Corré: Hewlett - Packard Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção No Plano De Saúde, Contribuição E Coparticipação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção No Plano De Saúde Contribuição E Coparticipação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Unimed Seguros Saúde S/A

Corré

Hewlett - Packard Brasil Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do tempo mínimo de contribuição para manutenção no plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a decisão de origem baseou-se em elementos fático-probatórios para afastar a pretensão da recorrente, sendo necessário o reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.