REsp 1801232 - ACORDAO

REsp 1801232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento anterior do recurso especial apenas reconheceu a possibilidade de criação de carteiras individuais para funcionários inativos, preservando as mesmas condições de cobertura, atendimento e valores, sem tornar improcedente a ação cuja finalidade era a manutenção da ex-funcionária no plano nas mesmas condições dos ativos; assim, não há fundamento para a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente/agravante: Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev; Autora/recorrida: ex-empregada já aposentada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Manutenção No Plano De Saúde, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Criação De Carteira Individual Para Funcionários Inativos, Tutela Antecipada
Plano De Saúde Coletivo Manutenção No Plano De Saúde Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Criação De Carteira Individual Para Funcionários Inativos Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev

Recorrente/agravante

ex-empregada já aposentada (autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da inversão dos ônus da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de criação de carteira exclusiva para funcionários inativos sem alteração das condições de cobertura
  3. 3 Manutenção da ex-funcionária no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento anterior do recurso especial apenas reconheceu a possibilidade de criação de carteiras individuais para funcionários inativos, preservando as mesmas condições de cobertura, atendimento e valores, sem tornar improcedente a ação cuja finalidade era a manutenção da ex-funcionária no plano nas mesmas condições dos ativos; assim, não há fundamento para a inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.