AREsp 1692947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou a questão principal ao reconhecer que os autores não detinham direito exclusivo sobre a marca no período dos eventos (registro expedido em 03/02/2015, art.129 Lei 9.279/96), tornando desnecessária a produção de provas para quantificação de eventual indenização; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado e a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: INNOVAMAIS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI E OUTRO (INNOVAMAIS e outro); Réu: OCTAPLAN ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA. - ME (OCTOPLAN); Réu: Ramon; Réu: Gustavo; Réu: Isabel; Réu: Vera; Réu: IndigoBrasil; Réu: Flavio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados em 3%
Legal Topics
Marca, Responsabilidade Civil, Produção De Provas, Perícia, Omissão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Marca Responsabilidade Civil Produção De Provas Perícia Omissão +3 more

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Parties

INNOVAMAIS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI E OUTRO (INNOVAMAIS e outro)

Autor

OCTAPLAN ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA. - ME (OCTOPLAN)

Réu

Ramon

Réu

Gustavo

Réu

Isabel

Réu

Vera

Réu

IndigoBrasil

Réu

Flavio

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pedido de produção de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 eficácia do registro de marca a partir da expedição (art. 129 Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou a questão principal ao reconhecer que os autores não detinham direito exclusivo sobre a marca no período dos eventos (registro expedido em 03/02/2015, art.129 Lei 9.279/96), tornando desnecessária a produção de provas para quantificação de eventual indenização; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado e a modificação desse juízo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados em 3%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial