AREsp 1704421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, o conjunto probatório justificou a manutenção da decisão que afastou a condenação por danos, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Agravante: DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: FROHN BRASIL GRANALHAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Marca, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Marca Boa Fé Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

FROHN BRASIL GRANALHAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão sobre julgado criminal)
  2. 2 Se o registro da marca confere direito imediato à indenização por uso da marca
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, o conjunto probatório justificou a manutenção da decisão que afastou a condenação por danos, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.