REsp 1734842 - DECISAO

REsp 1734842 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria prescricional e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: 4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.; Autora/recorrida: AUDIAKTIENGESELLSCHAFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marca, Prescrição, Confusão Ao Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Prescrição Confusão Ao Consumidor Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.

Recorrente

AUDIAKTIENGESELLSCHAFT

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável (art. 205 CC vs art. 225 Lei 9.279/96)
  2. 2 violação dos arts. 124, XIX e XXIII da Lei 9.279/96 (imitação de marca e risco de confusão)
  3. 3 prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria prescricional e porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC