AREsp 1231615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação em relação à ilegitimidade (Súmula nº 284/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova testemunhal em ação de nulidade de registro marcário e observou que a proteção marcária segue o sistema atributivo, de modo que o direito de precedência deve ser exercido administrativamente perante o INPI, circunstâncias que tornam inviável o provimento no recurso especial.

Parties
Agravante: PIZZARIA MARGHERITA LTDA.; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marca, Nulidade De Registro, Direito De Precedência, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Nulidade De Registro Direito De Precedência Prova Testemunhal Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PIZZARIA MARGHERITA LTDA.

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada ilegitimidade para instauração do processo administrativo de nulidade do registro
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação em relação à ilegitimidade (Súmula nº 284/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova testemunhal em ação de nulidade de registro marcário e observou que a proteção marcária segue o sistema atributivo, de modo que o direito de precedência deve ser exercido administrativamente perante o INPI, circunstâncias que tornam inviável o provimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno