AREsp 1764770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo constatado que os produtos eram usados e que houve exaustão do direito marcário, de modo que não se configurou ilicitude na importação paralela; ademais, a admissão do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: CANON KABUSHIKI KAISCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Marca, Importação Paralela, Produtos Usados, Exaustão Do Direito Marcário, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 07/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Marca Importação Paralela Produtos Usados Exaustão Do Direito Marcário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

CANON KABUSHIKI KAISCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coibir importação paralela de impressoras usadas
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 129 e 132 da Lei de Propriedade Industrial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo constatado que os produtos eram usados e que houve exaustão do direito marcário, de modo que não se configurou ilicitude na importação paralela; ademais, a admissão do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.