REsp 2092312 - DECISAO

REsp 2092312 - DECISAO

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte que presume o dano moral pelo uso indevido de marca registrada, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, independentemente da demonstração efetiva do abalo moral, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Apelada/recorrida: Positivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Concessiva
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Legal Topics
Marca, Dano Moral, Abstenção De Uso, Indemnização, Ônus Da Sucumbência
Cível Direito Empresarial Propriedade Industrial Marca Dano Moral Abstenção De Uso Indemnização Ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Positivo

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em caso de uso indevido de marca registrada
  2. 2 Obrigação de abstenção do uso de marca alheia registrada
  3. 3 Ônus da prova do dano moral

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte que presume o dano moral pelo uso indevido de marca registrada, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, independentemente da demonstração efetiva do abalo moral, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  • Intimem-se.