REsp 2124589 - DECISAO

REsp 2124589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula nº 126 do STJ, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná se fundamentou em questão constitucional (liberdade de expressão) e não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar esse fundamento; em razão do não conhecimento, manteve-se o julgado estadual, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: DONATTI & CIA LTDA. ME (DONATTI); Recorrido: ATANASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marca, Proteção De Marca, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Liberdade De Expressão
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marca Proteção De Marca Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Liberdade De Expressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONATTI & CIA LTDA. ME (DONATTI)

Recorrente

ATANASIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por não interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão estadual
  2. 2 Proteção de marca e alcance da exclusividade sobre elemento nominativo em marca registrada na modalidade mista
  3. 3 Alegada utilização indevida da expressão nominativa 'CAMINHO DO SABER' e potencial confusão de consumidores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula nº 126 do STJ, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná se fundamentou em questão constitucional (liberdade de expressão) e não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar esse fundamento; em razão do não conhecimento, manteve-se o julgado estadual, e procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ATANASIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.