AREsp 2503075 - DECISAO

AREsp 2503075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada em relação ao dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF); mesmo que a insuficiência de fundamentação fosse superada, a alteração das conclusões que apoiaram o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: AMENBRA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Marca, Trade Dress, Concorrência Desleal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Propriedade Intelectual Processo Civil Marca Trade Dress Concorrência Desleal Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMENBRA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 124, VIII, da Lei da Propriedade Intelectual
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada em relação ao dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF); mesmo que a insuficiência de fundamentação fosse superada, a alteração das conclusões que apoiaram o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.