AREsp 2453640 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei nº 9.279/1996, concluiu que a autora não comprovou a outorga de exclusividade das marcas por ausência do Certificado de Registro expedido pelo INPI; não houve decisão-surpresa nem cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marca Concorrência Desleal Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa (vedação da decisão surpresa)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 ônus da prova quanto à titularidade/exclusividade de marcas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei nº 9.279/1996, concluiu que a autora não comprovou a outorga de exclusividade das marcas por ausência do Certificado de Registro expedido pelo INPI; não houve decisão-surpresa nem cerceamento de defesa, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.