AREsp 2580303 - DECISAO

AREsp 2580303 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de infração marcária ou prática de concorrência desleal (uso tradicional do patronímico 'POLEGATTO', anterioridade do nome empresarial da ré, distinção dos elementos figurativos e ausência de prova de confusão do público), e eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Autor/apelado: JOÃO LUIZ IZO; Ré/apelante: CAMAROTO & CAMAROTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marca, Concorrência Desleal, Registro De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Empresarial Processo Civil Marca Concorrência Desleal Registro De Marca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO LUIZ IZO

Agravante; Autor/apelado

CAMAROTO & CAMAROTO LTDA - ME

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito de marca
  2. 2 Possibilidade de confusão ou associação indevida entre marca e nome empresarial
  3. 3 Prioridade temporal do uso do nome empresarial em face de depósito/registro de marca

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de infração marcária ou prática de concorrência desleal (uso tradicional do patronímico 'POLEGATTO', anterioridade do nome empresarial da ré, distinção dos elementos figurativos e ausência de prova de confusão do público), e eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Publique-se